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Convenção nº 131 Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento

Aprovada na 54a reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), entrou em vigor no plano internacional em 29.04.72. Aprovação = Decreto Legislativo n° 110, de 30.11.82, do Congresso Nacional; ratificação = 4 de maio de 1983; promulgação = Decreto n° 89.686, de 22.05.84; vigência nacional = 4 de maio de 1984.

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada a Genebra pelo Conselho da Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ali reunida, em sua qüinquagésima quarta sessão, a 3 de junho de 1970;

Constatando os termos da Convenção sobre Métodos de Fixação de Salários Mínimos, 1928, e da Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951, que têm sido amplamente ratificadas, assim como da Convenção sobre métodos de fixação de salários mínimos, 1951;

Considerando que essas convenções trouxeram valiosa contribuição para a proteção de grupos assalariados desprotegidos;

Considerando a conveniência atual de adotar um novo instrumento, complementar a essas convenções, que assegure uma proteção aos assalariados contra os salários excessivamente baixos e que, embora de aplicação geral, leve em conta especialmente as necessidades dos países em desenvolvimento;

Após ter decidido adotar diversas propostas sobre métodos de fixação de salários mínimos e problemas conexos, com referência especial aos países em desenvolvimento, questão que constitui o quinto item da ordem do dia da sessão;

Após ter decidido que essas propostas deviam tomar a forma de convenção internacional, adota, neste vigésimo dia de junho de mil novecentos e setenta, a seguinte Convenção que será denominada ‘Convenção sobre Fixação de Salários Mínimos, 1976’.

Artigo 1º

§1. Todo membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar a presente Convenção comprometer-se-á a estabelecer um sistema de salários mínimos que proteja todos os grupos de assalariados cujas condições de trabalho forem tais que seria aconselhável assegurar-lhes a proteção.

§2. A autoridade competente em cada país deverá, de acordo com as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessados, se existirem, após consultá-las amplamente, determinar o grupo de assalariados, que dever ser abrangidos.

§3. Todo membro que ratificar a presente Convenção comunicará, no primeiro relatório sobre a aplicação da presente Convenção que apresentar em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, os grupos assalariados que não estiverem protegidos em virtude do presente artigo, dando os motivos da exclusão e indicará nos relatórios subseqüentes o estado de sua legislação e da sua prática no que se refere aos grupos não protegidos, especificando em que medida está tornando a convenção efetiva ou se propõe a torná-la efetiva, no que se refere aos mencionados grupos.

Artigo 2º

§1. Os salários mínimos terão força de lei e não poderão ser diminuídos: sua não-aplicação acarretará a aplicação de sanções, penais ou outras, apropriadas contra a pessoa ou as pessoas responsáveis.

§2. Sem prejuízo das disposições do §1 acima, a liberdade de negociação coletiva deverá ser amplamente respeitada.

Artigo 3º

Os elementos tomados em consideração para determinar o nível dos salários mínimos deverão, na medida que for possível e apropriado, respeitadas a prática e as condições nacionais, abranger:

a. as necessidades dos trabalhadores e de suas famílias, tendo em vista o nível geral dos salários no país, o custo de vida, as prestações de previdência social e os níveis de vida comparados de outros grupos sociais;

b. os fatores de ordem econômica, inclusive as exigências de desenvolvimento econômico, a produtividade e o interesse que existir em atingir e manter um alto nível de emprego.

Artigo 4º

§1. Todo Membro que ratificar a presente Convenção deverá instituir e/ou manter métodos adaptados às condições e às necessidades do país, que permitam fixar e reajustar periodicamente os salários mínimos pagáveis aos grupos dos assalariados protegidos em virtude do artigo 1º acima.

§2. Serão adotadas disposições para consultar amplamente as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessados, ou na falta dessas organizações, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores interessados a respeito do estabelecimento e da aplicação dos métodos acima referidos ou das modificações que lhes forem introduzidas.

§3. Nos casos indicados, tendo em vista a natureza dos métodos existentes de fixação de salários, serão adotadas igualmente disposições para permitir que participem diretamente em sua aplicação:

a. os representantes de organizações de empregadores e de trabalhadores ou, na falta dessas organizações, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores interessados, devendo esta participação efetuar-se em pé de igualdade;

b. as pessoas cuja competência para representar os interesses gerais do país for reconhecida e quem forem nomeadas após ampla consulta às organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessados, se essas organizações existirem e se semelhante consulta estiver em conformidade com a legislação e prática nacionais.

Artigo 5º

Para assegurar a aplicação efetiva de todas as disposições sobre salários mínimos, serão adotadas medidas apropriadas, tais como um sistema adequado de inspeção, complementado por quaisquer outras medidas necessárias.

Artigo 6º

A presente Convenção não deverá ser considerada revisora de qualquer convenção existente."

Os arts. 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12ºI, 13º e 14º correspondem aos arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Convenção n. 88.

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