ESTANTE VIRTUAL

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Aprovado pela Corte em seu XXIV Período Ordinário de Sessões, realizado de 9 a 20 de setembro de 1 996.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º

Objetivo

§1. Este Regulamento tem por objetivo regular a procedimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

§2. A Corte poderá promulgar outros regulamentos que forem necessários para o cumprimento de suas funções.

§3. À falta de disposição neste Regulamento ou em caso de dúvida sobre sua interpretação, a Corte decidirá.

Artigo 2º

Definições Para os efeitos deste Regulamento:

a) O termo "agente" significa a pessoa designada por um Estado para representá-lo perante a Corte.

b) A expressão "Assembléia Geral" significa a Assembléia Geral da OEA.

c) O termo "Comissão" significa a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

d) A expressão "Comissão Permanente" significa a comissão permanente da Corte.

e) A expressão "Conselho Permanente" significa o Conselho Permanente da OEA.

f) O termo "Convenção" significa a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

g) O termo "Corte" significa a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

h) A expressão "delegados da Comissão" significa as pessoas por ela designadas para representá-la perante a Corte;organização.

i) A expressão "denunciante original" significa a pessoa, grupo de pessoas ou entidade não - governamental que tenha apresentado a denúncia original perante a Comissão, nos termos do artigo 44 da Convenção.

j) O termo "dia" será entendido como dia corrido.

k) a expressão "Estados Signatários" significa os Estados que ratificaram a Convenção ou aderiram à mesma;

I) A expressão "Estados Membros" significa os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

m) O termo "Estatuto" significa o Estatuto da Corte, aprovado pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 31 de outubro de 1 979 [AGIRES. 448 (lX-O/79>J), com suas emendas.

n) A expressão "relatório da Comissão" significa o relatório previsto no artigo 50 da Convenção.

o) A expressão "juiz ad hoc" significa qualquer juiz nomeado em conformidade com o artigo 55 da Convenção. A expressão "juiz interino" significa qualquer juiz nomeado em conformidade com os artigos 6.3 e 19.4, do Estatuto;

p) A expressão "juiz titular" significa qualquer juiz eleito de acordo com os artigos 53 e 54 da Convenção.

q) O termo "mês" se entenderá como mês calendário.

r) A sigla "OEA" significa a Organização dos Estados Americanos.

s) A expressão "partes no caso" significa as partes de um caso perante a Corte.

t) O termo "Secretaria" significa a secretaria da Corte.

u) O termo "Secretário" significa o secretário da Corte.

w) A expressão "Secretário Adjunto" significa o secretário adjunto da Corte.

x) A expressão "Secretário - Geral" significa o Secretário - Geral da OEA.

y) O termo 'vitima significa a pessoa cujos direitos protegidos na Convenção se alega terem sido violados.

TÍTULO 1

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CORTE

CAPÍTULO I

PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

Artigo 3º

Eleição do Presidente e do Vice-Presidente

§1. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pela Corte por um período de dois anos e poderão ser reeleitos. Seu mandato começa em 1 de julho do ano respectivo. A eleição será realizada no período ordinário de sessões mais próximo dessa data.

§2. As eleições a que se refere este artigo serão realizadas por votação secreta dos juizes titulares presentes e serão proclamados eleitos os candidatos que obtiveram quatro ou mais votos. Se nenhum juiz obtiver essa votação, proceder-se-á a nova votação para decidir, por maioria de votos, entre os dois juizes que tiverem recebido mais votos. Em caso de empate, este será decidido em favor do juiz que tiver precedência, de acordo com o "artigo 13" do Estatuto.

Artigo 4º

Atribuições do Presidente

§1. São atribuições do Presidente:

a) Representar a Corte.

b) Presidir as sessões da Corte e submeter à sua consideração as matérias que constem da ordem do dia.

c) Dirigir e promover os trabalhos da Corte.

d) Decidir as questões de ordem que sejam suscitadas nas sessões da Corte; se um dos juizes assim o solicitar, a questão de ordem será submetida á decisão da maioria.

e) Apresentar um relatório semestral à Corte sobre as funções que cumpriu no exercício da presidência durante o período a que o mesmo se refere.

f) As demais funções que lhe competem de acordo com o Estatuto ou com este Regulamento, bem como as de que for incumbido pela Corte.

§2. O Presidente pode delegar, para casos específicos, ao Vice-Presidente ou a qualquer dos juizes ou, se necessário, ao Secretário ou ao Secretário Adjunto, a representação a que se refere o "§1" a deste artigo.

§3. Se o Presidente for cidadão de uma das partes de um caso submetido à Corte ou então, por circunstâncias excepcionais, assim o considerar conveniente, cederá o exercício da presidência em relação a esse caso. Aplica-se a mesma regra ao Vice-Presidente ou a qualquer juiz chamado a exercer as funções do Presidente.

Artigo 5º

Atribuições do Vice-Presidente

§1. O Vice-Presidente supre as ausências temporárias do Presidente e o substitui em caso de ausência definitiva. Neste último caso, a Corte elegerá um Vice-Presidente para o restante do período. Idêntico procedimento será aplicado a qualquer outro caso de ausência definitiva do Vice-Presidente.

§2. No caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, suas funções serão desempenhadas por outros juizes, na ordem de precedência estabelecida no "artigo 13" do Estatuto.

Artigo 6º

Comissões

§1. A Comissão Permanente é integrada pelo Presidente, pelo Vice - Presidente e por outros juizes cuja designação o Presidente considere conveniente, de acordo com as necessidades da Corte. A Comissão Permanente assessora o Presidente no exercício de suas funções.

§2. A Corte poderá designar outras comissões para assuntos específicos. Estas, casos de urgência, se a Corte não estiver reunida, poderão ser designadas pelo Presidente.

§3. As comissões serão regidas pelas disposições deste Regulamento, no que forem aplicáveis.

CAPÍTULO II

SECRETARIA

Artigo 7º

Eleição do Secretário

§1. A Corte elegerá seu Secretário. O Secretário deverá possuir os conhecimentos jurídicos requeridos para o cargo, conhecer os idiomas de trabalho da Corte e contar com a experiência necessária para o exercício de suas funções.

§2. O Secretário será eleito por um período de cinco anos e poderá ser reeleito. Poderá ser removido a qualquer momento mediante decisão da Corte em votação secreta e, no mínimo, pelo voto de quatro juizes.

§3. O Secretário será eleito de acordo com o disposto no "artigo 32", deste Regulamento.

Artigo 8º

Secretário Adjunto

§1. O Secretário Adjunto será designado na forma prevista no Estatuto, mediante proposta do Secretário da Corte. Auxiliará o Secretário no exercício de suas funções e suprirá suas ausências temporárias.

§2. Se o Secretário e o Secretário Adjunto estiverem impossibilitados de exercer suas funções, o Presidente poderá designar um Secretário Interino.

Artigo 9º

Juramento

§1. O Secretário e o Secretário Adjunto prestarão juramento perante o Presidente.

§2. Os membros da Secretaria, ainda que chamados a desempenhar funções interinas ou transitarias, deverão, ao tomar posse do cargo, prestar juramento perante o Presidente sobre a reserva que se obrigam a guardar a respeito dos fatos de que tomem conhecimento no exercício de suas funções. Se o Presidente não estiver presente na sede da Corte, o juramento poderá ser prestado perante o Secretário.

§3. De todo juramento será lavrada ata, à qual o juramentado e quem houver tomado o juramento aporão suas assinaturas.

Artigo 10º

Atribuições do Secretário

São atribuições do Secretário:

a) Notificar das sentenças, pareceres consultivos, resoluções e demais decisões da Corte.

b) Lavrar as atas das sessões da Corte.

c) Assistir às reuniões que a Corte realizar na sede ou fora dela.

d) Dar trâmite à correspondência da Corte.

e) Administrar a Corte, de acordo com as instruções do Presidente.

f) Preparar os projetos de programas de trabalho, regulamentos e orçamentos da Corte.

g) Planejar, dirigir e coordenar o trabalho do pessoal da Corte.

h) Executar as tarefas de que seja incumbido pela Corte ou pelo Presidente.

i) As demais funções estabelecidas no Estatuto ou neste Regulamento.

Capítulo III

Funcionamento da Corte

Artigo 11

Sessões ordinárias

A Corte realizará os períodos ordinários de sessões que forem necessários durante o ano para o cabal exercício de suas funções, nas datas que a Corte fixar em sua sessão ordinária imediatamente anterior. Se circunstâncias excepcionais assim o impuserem, o Presidente poderá, em consulta com a Corte, mudar essas datas.

Artigo 12

Sessões extraordinárias

As sessões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do próprio Presidente ou a pedido da maioria dos juizes.

Artigo 13

Quorum

O quorum para as deliberações da Corte é de cinco juizes.

Artigo 14

Audiências, deliberações e decisões

§1. As audiências serão públicas e se realizarão na sede da Corte. Quando circunstâncias excepcionais o justificarem, poderão ser realizadas audiências privadas ou fora da sede, e a Corte decidirá quem poderá assistir às mesmas. Contudo. mesmo nesses casos, serão lavradas atas nos termos previstos no artigo 42 deste Regulamento.

§2. A Corte deliberará em privado e suas deliberações permanecerão secretas. Delas apenas os juizes participarão, embora também possam estar presentes o Secretário e o Secretário Adjunto, ou quem os substituir, bem como o pessoal de secretaria necessário. Ninguém mais será admitido, a não ser mediante decisão especial da Corte e prévio juramento.

§3. Toda questão a ser submetida a votação será formulada em termos precisos em um dos idiomas de trabalho. O respectivo texto será traduzido pela Secretaria para os outros idiomas de trabalho e distribuído antes da votação, a pedido de qualquer dos juizes.

§4. As atas referentes às deliberações da Corte limitar-se-ão a mencionar o objeto do debate e as decisões adotadas, bem como os votos com ressalva e as declarações formuladas expressamente para constar em ata.

Artigo 15

Decisões e votações

§1. O Presidente submeterá os assuntos a votação, item por item. O voto de cada juiz será afirmativo ou negativo, não sendo admitidas abstenções.

§2. Os votos serão emitidos na ordem inversa à da precedência estabelecida no "artigo 13" do Estatuto.

§3. As decisões da Corte serão adotadas por maioria dos juizes presentes no momento da votação.

§4. Em caso de empate, o voto do Presidente decidirá.

Artigo 16

Continuidade das funções dos juizes

§1. Os juizes cujo mandato houver vencido continuarão a conhecer dos casos de que hajam tomado conhecimento e se encontrem em fase de sentença. Contudo, em caso de falecimento, renúncia, impedimento, escusa ou inabilitação, proceder-se-á à substituição do juiz de que se trate pelo juiz que tenha sido eleito para substitui-lo, se este for o caso, ou pelo juiz que na oportunidade do vencimento do mandato do juiz que deve ser substituído goze de precedência entre os novos juizes eleitos.

§2. Tudo quanto se referir às reparações e indenizações, bem como à supervisão do cumprimento das sentenças da Corte, compete aos juizes que a integrarem nessa fase do processo, a menos que já se tenha realizado uma audiência pública, em cujo caso conhecerão da matéria os juizes que estiveram presentes nessa audiência.

Artigo 17

Juizes interinos

Caberão aos juizes interinos os mesmos direitos e atribuições dos juizes titulares, excetuadas as limitações expressamente estabelecidas.

Artigo 18

Juizes ad hoc

§1. Ocorrendo um dos casos previstos nos "artigos 55.2 e 55.3, da Convenção e 10.2 e 10.3 do Estatuto", o Presidente, por intermédio da Secretaria, informará os Estados mencionados nos referidos artigos sobre a possibilidade de designação de um juiz ad hoc dentro dos 30 dias seguintes à notificação da demanda.

§2. Quando parecer que dois ou mais Estados têm um interesse comum, o Presidente informá-los-á sobre a possibilidade de designação em conjunto de um juiz ad hoc, na forma prevista no artigo 1 O do Estatuto. Se esses Estados, dentro dos 30 dias seguintes à última notificação da demanda não houverem comunicado seu acordo à Corte, cada Estado poderá apresentar, dentro dos 15 dias seguintes, o seu candidato. Decorrido esse prazo e tendo sido apresentados vários candidatos, o Presidente procederá à escolha, mediante sorteio, de um juiz ad hoc comum, do que dará ciência aos interessados.

§3. Se, nos prazos indicados nos parágrafos precedentes, os Estados interessados não fizerem uso de seus direitos, considerar-se-á que renunciaram ao seu exercício.

§4. O Secretário comunicará às demais partes no caso a designação de juizes ad hoc.

§5. O juiz ad hoc prestará juramento na primeira sessão dedicada ao exame do caso para o qual houver sido designado.

§6. Os juizes ad hoc receberão emolumentos nas mesmas condições previstas para os titulares.

Artigo 19

Impedimentos, escusas e inabilitação

§1. Os impedimentos, as escusas e a inabilitação dos juizes reger-se-ão pelo disposto no artigo 19 do Estatuto.

§2. Os impedimentos e escusas deverão ser alegados antes da realização da primeira audiência pública referente ao caso. Contudo, se for conhecida apenas posteriormente a causa de impedimento ou escusa, a mesma poderá ser invocada perante a Corte na primeira oportunidade, para que esta adote decisão imediata.

§3. Quando, por qualquer causa, um juiz não se fizer presente numa audiência ou em outros atos do processo, a Corte poderá decidir por sua inabilitação para continuar a conhecer do caso, levando em consideração todas as circunstâncias que, a seu juízo, sejam relevantes.

TÍTULO II

DO PROCESSO

Capítulo 1

Regras gerais

Artigo 20

Idiomas oficiais

§1. Os idiomas oficiais da Corte são os da OEA.

§2. Os idiomas de trabalho serão os que a Corte adotar anualmente. Contudo, para um caso determinado, também se poderá adotar como idioma de trabalho o de uma das partes, desde que seja oficial.

§3. Ao início do exame de cada caso, determinar-se-ão os idiomas de trabalho, a não ser que devam continuar a ser utilizados os mesmos idiomas que a Corte utilizava previamente.

§4. A Corte poderá autorizar qualquer pessoa que compareça perante a mesma a se expressar em seu próprio idioma, se não tiver suficiente conhecimento dos idiomas de trabalho, mas em tal caso adotará as medidas necessárias para assegurar a presença de um intérprete que traduza a declaração para os idiomas de trabalho.

§5. Em todos os casos, dar-se-á fé do texto autêntico.

Artigo 21

Representação dos Estados

§1. Os Estados que sejam partes de um caso serão representados por um agente, que, por sua vez, poderá ser assistido por quaisquer pessoas de sua escolha.

§2. Quando o Estado substituir seu agente, deverá comunicá-lo à Corte. A substituição exercerá efeitos desde que seja notificada à Corte em sua sede.

§3. Poderá ser acreditado um agente suplente, cujas atuações terão valor igual às do agente.

§4. Ao acreditar seu agente, o Estado interessado deverá comunicar o endereço ao qual dar-se-ão como oficialmente recebidas as comunicações pertinentes.

Artigo 22

Representação da Comissão

§1. A Comissão será representada pelos delegados que designar para tal fim. Esses delegados poderão fazer-se assistir por quaisquer pessoas de sua escolha.

§2. Se, dentre os que assistem aos delegados da Comissão nos termos do parágrafo precedente, se encontrarem o denunciante original ou os representantes das vítimas ou de seus familiares, tal circunstância deverá ser comunicada à Corte, a qual poderá autorizar a intervenção dos mesmos nos debates, por proposta da Comissão.

Artigo 23

Representação das vítimas ou de seus familiares

Na fase de reparações, os representantes das vítimas ou de seus familiares poderão, de forma autônoma, apresentar seus próprios argumentos e provas.

Artigo 24

Cooperação dos Estados

§1. Cabe aos Estados Signatários de um caso o dever de cooperar para que sejam devidamente executadas todas as notificações, comunicações ou citações enviadas a pessoas sobre as quais tenham jurisdição, bem como o dever de facilitar a execução de ordens de comparecimento de pessoas residentes em seu território ou que se encontrem no mesmo.

§2. A mesma regra é aplicável a toda diligência que a Corte decida efetuar ou ordenar no território do Estado Signatário no caso.

§3. Quando a execução de qualquer das medidas a que se referem os parágrafos precedentes requerer a cooperação de qualquer outro Estado, o Presidente dirigir-se-á ao respectivo governo para solicitar as facilidades necessárias.

Artigo 25

Medidas Provisórias

§1. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar. as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do "artigo 63.2", da Convenção.

§2. Tratando-se de assuntos ainda não submetidos à sua consideração, poderá atuar a pedido da Comissão.

§3. O pedido pode ser apresentado ao Presidente, a um dos juizes ou à Secretaria, por qualquer meio de comunicação. Seja como for, quem o houver recebido deverá levá-lo ao imediato conhecimento do Presidente.

§4. Se a Corte não estiver reunida, o Presidente, em consulta com a Comissão Permanente e, se possível, com os demais juizes, requererá do governo interessado que tome as providências urgentes necessárias a fim de assegurar a eficácia das medidas provisórias que a Corte venha a adotar em seu próximo período de sessões.

§5. A Corte incluirá em seu relatório anual à Assembléia Geral uma relação das medidas provisórias que tenha ordenado durante o período do relatório e, quando tais medidas não tiverem sido devidamente executadas, formulará as recomendações que considere pertinentes.

Artigo 26

Apresentação de Petições

§1. A demanda, sua contestação, a petição mediante a qual se oponham exceções preliminares e sua contestação, bem como as demais petições dirigidas à Corte poderão ser apresentadas pessoalmente ou via courier, facsímile, telex, correio e qualquer outro meio geralmente utilizado. No caso de envio por meios eletrônicos, deverão ser apresentados os documentos autênticos no prazo de 15 dias.

§2. O Presidente pode, em consulta com a Comissão Permanente, rejeitar qualquer petição das partes que considere manifestamente Improcedente e cuja devolução ao interessado determinará, sem que lhe seja dado qualquer provimento.

Artigo 27

Procedimento por não comparecimento ou falta de atuação

§1. Quando uma parte não comparecer ou se abstiver de atuar, a Corte, ex officio, dará prosseguimento ao processo até sua finalização.

§2. Quando a parte comparecer tardiamente, ingressará no procedimento na fase em que o mesmo se encontrar.

Artigo 28

Reunião de casos e de autos

§1. Em qualquer fase do processo, a Corte pode determinar a reunião de casos vinculados entre si.

§2. Pode também ordenar que as diligências escritas ou orais de diferentes casos, incluída a apresentação de testemunhas, sejam efetuadas em conjunto.

§3. Mediante prévia consulta com os agentes e delegados, o Presidente poderá decidir pela instrução conjunta de dois ou mais casos.

Artigo 29

Resoluções

§1. As sentenças e resoluções interlocutórias que ponham termo ao processo são de exclusiva competência da Corte.

§2. As demais resoluções serão emitidas pela Corte, se estiver reunida ou, se não o estiver, pelo Presidente, salvo disposição em contrário. Toda decisão do Presidente, que não seja de simples trâmite, é recorrível perante a Corte.

§3. Nenhum meio de impugnação é procedente contra as sentenças e resoluções da Corte.

Artigo 30

Publicação das sentenças e outras decisões

§1. A Corte ordenará a publicação do seguinte:

a) As sentenças e outras decisões da Corte, incluída a primeira, e unicamente os votos fundamentados quando cumprirem os requisitos mencionados no "artigo 55.2".

b) As peças do processo, com exclusão daquelas cuja publicação for considerada irrelevante ou inconveniente.

c) As atas das audiências.

d) Todo documento cuja publicação for considerada conveniente.

Artigo 31

Aplicação do artigo 63.1. da Convenção

A aplicação desse preceito poderá ser invocada em qualquer fase da causa.

Capítulo II

Procedimento escrito

Artigo 32

Início do processo

Em conformidade com o artigo 61.1, da Convenção, a apresentação de uma causa será feita à Secretaria da Corte, mediante a interposição da demanda nos idiomas de trabalho. Formulada a demanda em um só desses idiomas, não se suspenderá a tramitação regulamentar, porém a tradução para os demais idiomas deverá ser apresentada dentro dos 30 dias seguintes.

Artigo 33

Petição inicial da demanda

A petição inicial da demanda indicará:

§1. As partes no caso, o objeto da demanda, uma exposição dos fatos, as provas oferecidas, com a indicação dos fatos sobre os quais as mesmas versarão, a indicação das testemunhas e peritos, os fundamentos de direito e as conclusões pertinentes.

§2. Os nomes do agente ou dos delegados.

Acompanhará a petição inicial o relatório a que se refere o artigo 50 da Convenção, se for a Comissão que a apresente.

Artigo 34

Exame preliminar da demanda

Se o Presidente, ao proceder ao exame preliminar da demanda, verificar que os requisitos fundamentais não foram cumpridos, solicitará ao demandante que supra as lacunas dentro do prazo de 20 dias.

Artigo 35

Notificação da demanda

§1. O Secretário da Corte notificará da demanda:

a) O Presidente e os juizes da Corte.

b) O Estado demandado.

c) A Comissão, se não for a demandante.

d) O denunciante original, se conhecido.

e) A vítima ou seus familiares, se pertinente.

§2. O Secretário da Corte informará aos demais Estados Signatários e ao Secretário Geral da OEA a apresentação da demanda.

§3. Juntamente com a notificação, o Secretário solicitará aos Estados demandados que designem o respectivo agente e, no caso da Comissão, que designe seus delegados, dentro do prazo de um mês. Enquanto os delegados não forem nomeados, dar-se-á a Comissão por suficientemente representada pelo seu Presidente, para todos os efeitos do caso.

Artigo 36

Exceções Preliminares

§1. As exceções preliminares só poderão ser opostas dentro dos dois meses seguintes à notificação da demanda.

§2. A petição mediante a qual se opuserem exceções preliminares será apresentada à Secretaria e conterá a exposição dos fatos às mesmas referentes, os fundamentos de direito, as conclusões e os documentos de apoio, bem como a menção dos meios de prova que o autor da exceção pretenda fazer valer.

§3. O Secretário notificará imediatamente da petição das exceções preliminares as pessoas mencionadas no "§1" do artigo anterior.

§4. A apresentação de exceções preliminares não exercerá efeito suspensivo sobre o procedimento em relação ao mérito, aos prazos e respectivos termos.

§5. As partes do caso interessadas em expor razões por escrito sobre as exceções preliminares poderão fazê-lo dentro do prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da comunicação.

§6. Se considerar pertinente, a Corte poderá convocar uma audiência especial para as exceções preliminares, depois da qual decidirá sobre as mesmas.

Artigo 37

Contestação à demanda

Dentro dos quatro meses seguintes à notificação da demanda, o demandado apresentará por escrito sua contestação à mesma, a qual compreenderá os mesmos requisitos indicados no "artigo 33" deste Regulamento. A referida contestação será comunicada pelo Secretário às pessoas citadas no "artigo 35.1".

Artigo 38

Outros atos do procedimento escrito

Contestada a demanda e antes da abertura do procedimento oral, as partes poderão solicitar ao Presidente a realização de outros atos do procedimento escrito. Neste caso, se considerar pertinente, o Presidente fixará os prazos para a apresentação dos respectivos documentos.

Capítulo III

Procedimento oral

Artigo 39

Abertura

O Presidente fixará a data de abertura do procedimento oral e indicará as audiências necessárias.

Artigo 40

Direção dos debates

O Presidente dirigirá os debates nas audiências, determinará a ordem segundo a qual usarão da palavras as pessoas autorizadas a nelas intervir e disporá as medidas pertinentes para a boa realização das audiências.

Artigo 41

Perguntas durante os debates

§1. Os juizes poderão formular a qualquer pessoa que compareça perante a Corte as perguntas que considerarem pertinentes.

§2. As testemunhas, os peritos e qualquer outra pessoa que a Corte decida ouvir poderão ser interrogados, sob a direção do Presidente, pelas pessoas a que se referem os "artigos 21, 22 e 23" deste Regulamento.

§3.O Presidente está facultado a resolver quanto à pertinência das perguntas formuladas e a eximir de respondê-las a pessoa à qual foram dirigidas, salvo decisão em contrário da Corte.

Artigo 42

Atas das audiências

§1. De cada audiência, lavrar-se-á ata que conterá:

a) O nome dos juizes presentes.

b) O nome das pessoas mencionadas nos "artigos 21, 22 e 23" deste Regulamento que tenham estado presentes.

c) Os nomes e dados pessoais das testemunhas, dos peritos e das demais pessoas que tenham comparecido.

d) As declarações formuladas expressamente para constar em ata pelos Estados Signatários ou pela Comissão.

e) As declarações feitas pelas testemunhas, peritos e demais pessoas que tenham comparecido, bem como as perguntas que lhes foram formuladas e suas respostas às mesmas.

f) As perguntas textuais formuladas pelos juizes e as respectivas respostas.

g) O texto das decisões que a Corte houver adotado durante a audiência.

§2. Os agentes e delegados, bem como as testemunhas, os peritos e demais pessoas que tenham comparecido, receberão cópia das partes pertinentes da transcrição da audiência, para que, sob o controle do Secretário, possam proceder à correção dos erros materiais eventualmente cometidos. O Secretário fixará, de acordo com as instruções recebidas do Presidente, os prazos de que disporão para tal fim.

§3. A ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário, que dará fé do seu conteúdo.

§4. Cópias da ata serão enviadas aos agentes e aos delegados.

Capítulo IV

Prova

Artigo 43

Admissão de provas

As provas apresentadas pelas partes só serão admitidas caso sejam indicadas na demanda e na sua contestação e, se pertinente, na petição de exceções preliminares e na contestação à mesma. Excepcionalmente, a Corte poderá admitir uma prova se alguma das partes alegar força maior, impedimento grave ou fatos ocorridos em momento distinto dos anteriormente assinalados, desde que se assegure à parte contrária o direito de defesa.

Artigo 44

Medidas de instrução ex officio

A Corte poderá, em qualquer fase da causa:

§1. Instruir-se, ex officio, com toda prova que considere útil. De modo particular, poderá ouvir, na qualidade de testemunha, de perito ou a qualquer outro título, toda pessoa cujo testemunho, declaração ou opinião considere pertinente.

§2. Requerer das partes o fornecimento de prova que esteja ao alcance das mesmas ou de explicação ou declaração que, a seu juízo, possa ser útil.

§3. Solicitar a qualquer entidade, repartição, órgão ou autoridade de sua escolha que obtenha informação, expresse opinião ou elabore relatório ou parecer sobre determinado ponto. Enquanto a Corte não o autorizar, os respectivos documentos não serão publicados.

§4. Encarregar um ou vários de seus membros de proceder a uma averiguação, uma inspeção judicial ou qualquer outra medida de instrução.

Artigo 45

Ônus financeiro da prova

A parte que propuser uma prova arcará com o ônus financeiro desta decorrente.

Artigo 46

Citação de testemunhas e peritos

§1. A Corte determinará a oportunidade para a apresentação, a cargo das partes, das testemunhas e peritos que lhe parecer necessário ouvir, os quais serão citados na forma que a Corte considere adequada.

§2. A citação indicará:

a) O nome da testemunha ou do perito.

b) Os fatos sobre os quais versará o interrogatório ou o objetivo da perícia.

Artigo 47

Juramento ou declaração solene das testemunhas e "peritos"

§1. Verificada sua identidade e antes de depor, toda testemunha prestará juramento ou fará uma declaração solene, nos seguintes termos:

"juro" - ou - "declaro solenemente, com toda a honra e com toda consciência, que direi a verdade, toda a verdade e nada mais do que a verdade".

§2. Verificada sua identidade e antes de desempenhar sua tarefa, todo perito prestará juramento ou fará declaração solene, nos seguintes termos:

"Juro" - ou - "declaro solenemente que exercerei minhas funções de perito com toda honra e com toda consciência".

§3. O juramento ou declaração a que se refere este artigo será prestado perante a Corte ou perante o Presidente ou outro juiz que atuar por delegação da mesma.

Artigo 48

impugnação de testemunha

§1. A testemunha poderá, antes de prestar declaração, ser impugnada pela parte interessada.

§2. A Corte poderá, se o considerar útil, ouvir a título informativo uma pessoa que esteja impedida de depor como testemunha.

§3. O valor das declarações e das impugnações feitas pelas partes relativamente às testemunhas será objeto de apreciação da Corte.

Artigo 49

Impugnação de perito

§1. As causas de impedimento de juizes previstas no "artigo 19.1", do Estatuto serão aplicáveis aos peritos.

§2. A impugnação deverá ser proposta dentro dos 15 dias seguintes à notificação de designação do perito.

§3. Se o perito impugnado discordar da causa invocada, a decisão caberá à Corte. Contudo, não estando reunida a Corte, o Presidente, em consulta com a Comissão Permanente, poderá ordenar a apresentação da prova, disso dando ciência à Corte, que decidirá definitivamente sobre o valor da mesma.

§4. A Corte decidirá quanto à necessidade de designar novo perito. Contudo, se houver urgência na apresentação da prova, o Presidente, em consulta com a Comissão Permanente, fará tal designação, disso dando ciência â Corte, que decidirá definitivamente sobre o valor da prova.

Artigo 50

Proteção de testemunhas e peritos

Os Estados não poderão processar as testemunhas e os peritos, nem submeter a represálias os mesmos ou seus familiares, por motivo de suas declarações ou laudos apresentados à Corte.

Artigo 51

Não comparecimento ou falso depoimento

A Corte poderá solicitar aos Estados que apliquem as sanções previstas em suas leis em relação a quem não comparecer ou recusar-se a depor, sem motivo legítimo, ou que, segundo o parecer da Corte, houver violado o juramento prestado.

Capítulo V

Encerramento antecipado do processo

Artigo 52

Desistência do caso

§1. Quando a parte demandante notificar a Corte de sua intenção de desistir, esta decidirá, ouvida a opinião das demais partes do caso, bem como dos representantes das vítimas ou de seus familiares, se cabe ou não a desistência e, portanto, se procede ou não cancelar o processo e declará-lo encerrado.

§2. Se o demandado comunicar à Corte seu acatamento às pretensões da parte demandante, a Corte, ouvido o parecer desta e dos representantes da vítimas ou de seus familiares, resolverá sobre a procedência do acatamento e seus efeitos jurídicos. Neste caso, a Corte fixará as reparações e indenizações que corresponderem.

Artigo 53

Solução amistosa

Quando as partes de um processo perante a Corte comunicarem a esta a existência de solução amistosa, de acordo ou de outro fato capaz de dar solução ao litígio, a Corte poderá, chegado o caso e ouvidos os representantes das vítimas ou seus familiares, cancelar o processo e declará-lo encerrado.

Artigo 54

Prosseguimento do exame do caso

A Corte, levando em conta as responsabilidades que lhe cabem em matéria de proteção dos direitos humanos, poderá decidir pelo prosseguimento do exame do caso, mesmo em presença das situações indicadas nos artigos precedentes.

Capítulo VI

Sentenças

Artigo 55

Conteúdo da sentença

1. A sentença conterá:

a) Os nomes do Presidente e dos demais juizes que a tenham proferido, do Secretário e do Secretário Adjunto.

b) A indicação das partes e seus representantes e, quando apropriado, dos representantes das vítimas ou de seus familiares.

c) Uma relação do procedimento.

d) A descrição dos fatos.

e) As conclusões das partes.

f) Os fundamentos de direito.

g) A decisão sobre o caso.

h) O pronunciamento sobre as custas, se procedente.

i) Resultado da votação.

j) A indicação do texto que faz fé.

§2. Cabe a todo juiz que houver participado do exame de um caso o direito de acrescer à sentença seu voto dissidente ou fundamentado. Estes votos deverão ser formulados dentro do prazo fixado pelo Presidente, para que sejam conhecidos pelos juizes antes da comunicação da sentença. Os mencionados votos só poderão referir-se à matéria tratada nas sentenças.

Artigo 56

Sentença de reparações

§1. Quando na sentença sobre o mérito do caso não se houver decidido especificamente sobre reparações, a Corte determinará a oportunidade para sua posterior decisão e indicará o procedimento.

§2. Se a Corte for informada de que o lesado e a parte responsável chegaram a acordo em relação ao cumprimento da sentença sobre o mérito, verificará a justiça desse acordo e disporá o que couber sobre a matéria.

Artigo 57

Pronunciamento e comunicação da sentença

§1. Concluídos os autos para a sentença, a Corte deliberará em privado. Será adotada uma decisão por votação, aprovada a redação da sentença e fixada a data da audiência pública de comunicação às partes.

§2. Enquanto não se houver notificado a sentença às partes, os textos, os argumentos e os votos serão mantidos em segredo.

§3. As sentenças serão assinadas por todos os juizes que participaram da votação e pelo Secretário. Contudo, será válida a sentença assinada pela maioria dos juizes.

§4. Os votos dissidentes ou fundamentados serão assinadas pelos juizes que os sustentem e pelo Secretário.

§5. As sentenças serão concluídas com uma ordem de comunicação e execução assinada pelo Presidente e pelo Secretário e selada por este.

§6. Os originais das sentenças ficarão depositados nos arquivos da Corte.O Secretário entregará cópias certificadas aos Estados Signatários no caso, à Comissão, ao Presidente do Conselho Permanente, ao Secretário Geral, aos representantes das vítimas ou seus familiares e a todo terceiro interessado que o solicitar.

§7. O Secretário comunicará a sentença a todos os Estados Signatários

Artigo 58

Pedido de interpretação de sentença

§1. Os pedidos de interpretação a que se refere o "artigo 67" da Convenção poderão ser formulados em relação às sentenças sobre o mérito ou de reparações e depositados na Secretaria da Corte, cabendo neles indicar precisamente as questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença cuja interpretação é solicitada.

§2. O Secretário comunicará o pedido de interpretação aos Estados Signatários do caso e, se corresponder, à Comissão, e os convidará a apresentar por escrito as razões que considerem pertinentes, dentro do prazo fixado pelo Presidente.

§3. Para fins de exame do pedido de interpretação, a Corte reunir-se-á, se possível, com a mesma composição com que emitiu a sentença de que se trate. Não obstante, em caso de falecimento, renúncia, impedimento, escusa ou inabilitação, proceder-se-á à substituição do juiz que corresponder, nos termos do "artigo 16" deste Regulamento.

§4. O pedido de interpretação não exercerá efeito suspensivo sobre a execução da sentença.

§5. A Corte determinará o procedimento a ser seguido e decidirá mediante sentença.

TÍTULO III

DOS PARECERES CONSULTIVOS

Artigo 59

lnterpretação da Convenção

§1. Os pedidos de parecer consultivo previstos no "artigo 64.1", da Convenção deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais é solicitado o parecer da Corte.

§2. Os pedidos de parecer consultivo apresentados por um Estado Membro ou pela Comissão deverão indicar, adicionalmente, as disposições cuja Interpretação é solicitada, as considerações que dão origem à consulta e o nome e endereço do agente ou dos delegados.

§3. Se o pedido de parecer consultivo originar-se de um órgão da OEA que não seja a Comissão, deverá precisar, além do indicado no parágrafo anterior, como a consulta se refere à sua esfera de competência.

Artigo 60

Interpretação de outros tratados

§1. Se o pedido referir-se à interpretação de outros tratados concernentes á proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, tal como previsto no artigo 64.1, da Convenção, deverá identificar o tratado e suas respectivas partes, formular as perguntas específicas em relação às quais é solicitado o parecer da Corte e incluir as considerações que dão origem à consulta.

§2. Se o pedido emanar de um dos órgãos da OEA, também deverá explicar como a consulta se refere à sua esfera de competência.

Artigo 61

Interpretação de leis internas

§1. O pedido de parecer consultivo formulado em conformidade com o "artigo 64.2", da Convenção deverá indicar:

a) As disposições de direito interno, bem como as da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos que são objeto da consulta.

b) As perguntas específicas sobre as quais se pretende obter o parecer da Corte.

c) O nome e endereço do agente do solicitante.

§2. O pedido será acompanhado de cópia das disposições internas a que se refere a consulta.

Artigo 62

Procedimento

§1. Recebido um pedido de parecer consultivo, o Secretário enviará cópia deste a todos os Estados Membros, à Comissão, ao Secretário Geral da OEA e aos órgãos da mesma a cuja esfera de competência se refira o tema da consulta, se pertinente.

§2. O Presidente fixará um prazo para que os interessados enviem suas observações por escrito.

§3. O Presidente poderá convidar ou autorizar qualquer pessoa interessada para que apresente seu parecer por escrito sobre os pontos submetidos a consulta. Se o pedido referir-se ao disposto no "artigo 64.2", da Convenção, poderá fazê-lo mediante consulta prévia com o agente.

§4. Concluído o procedimento escrito, a Corte decidirá quanto à conveniência ou não de realizar o procedimento oral e fixará a audiência, a menos que delegue esta última tarefa ao Presidente. No caso previsto no "artigo 64.2", da Convenção, manter-se-á consulta prévia com o agente.

Artigo 63

Aplicação analógica

A Corte aplicará ao trâmite dos pareceres consultivos as disposições do Título II deste Regulamento, na medida em que as julgar compatíveis.

Artigo 64

Emissão e conteúdo dos, pareceres consultivos

A emissão dos pareceres consultivos será regida pelo disposto no deste Regulamento.Os pareceres consultivos conterão o seguinte:

a) Os nomes do Presidente e dos demais juizes que os emitirem, do Secretário e do Secretário Adjunto.

b) Os assuntos submetidos à Corte.

c) Uma relação do procedimento.

d) Os fundamentos de direito.

e) O parecer da Corte.

f) A indicação do texto que faz fé.

§3. Cabe a todo juiz que tenha participado da emissão de um parecer consultivo o direito de juntar, ao da Corte, seu voto dissidente ou fundamentado. Estes votos deverão ser consignados no prazo fixado pelo Presidente para que possam ser conhecidos pelos juizes antes da comunicação do parecer consultivo. Para efeito de sua publicação, aplicar-se-á o disposto no artigo 30, a, deste Regulamento.

§4. Os pareceres consultivos poderão ser lidos em público.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 65

Emendas ao Regulamento

Este Regulamento poderá ser emendado pelo voto da maioria absoluta dos juizes titulares da Corte e revoga, a partir do início de sua vigência, as normas regulamentares anteriores.

Artigo 66

Início da vigência

O presente Regulamento, cujos textos em espanhol e inglês são igualmente autênticos, entrará em vigor em 1 de janeiro de 1997.

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