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Liberdade política: agenda a ser conquistada

Por: Rosario Amaral

As liberdades políticas, que se incluem nos direitos de primeira geração no campo dos direitos humanos, continuam fazendo parte de uma agenda ainda a ser conquistada no Brasil. Alguns retrocessos como a decisão Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar improcedente a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que contestava a lei da Anistia (abrindo possibilidades para que fossem punidos os agentes do Estado acusados de cometer crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985)); ou, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever as indenizações aos anistiados políticos, não inviabilizaram ou esmoreceram os movimentos sociais organizados, nem quem está à frente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o ministro Paulo Vannuchi. As manifestações continuam sendo propagadas a cada dia e com maior frequencia em todo o território nacional, como as 14 mil pessoas que se mobilizaram para as discussões do PNH-3, através de representantes da sociedade civil; membros do Ministério Público; poderes Legislativo e Judiciário; Forças Armadas e Polícias. As manifestações podem ser simbólicas, mas expressivas de um movimento que cresce por todo o país a exemplo dos que ocorreram nesses últimos dias:

Entrou para análise na Câmara Federal (27/08) o projeto de Lei de autoria da deputada Luciana Genro do PSOL (RS), para permitir que sejam julgados os crimes cometidos por agentes públicos civis e militares contra pessoas acusadas de ato contra a segurança nacional e ordem pública. Manifestações em defesa dos direitos humanos ocorreram também nesse mesmo dia (27).

Na solenidade realizada para homenagear Dona Lyda Monteiro e relembrar os atentados ocorridos há 30 anos durante o Regime Militar, dentre os quais, o que provocou a morte desta secretária, a OAB comprometeu-se em reabrir processo para investigar esses crimes.

Por sua vez, o Ministro Vannuchi revelou publicamente em seminário realizado na Coppe-UFRJ desejo de que o governo Lula sancione, antes do fim do seu mandato, Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade (PL 7.376/10).

Na segunda-feira, (01/09), a Faculdade Nacional de Direito da UFRJ .mobilizou amigos, alunos, docentes e ex-companheiros na inauguração de uma placa em homenagem a Antônio Sérgio de Matos, ex-aluno, morto pela ditadura.

30 anos depois:

OAB reabrirá processos para investigar atentados

A Ordem dos Advogados do Brasil OAB anunciou através de discurso do seu presidente Wadih Damous, em 27/08, que reabrirá processo para investigar os responsáveis pelo atentado à bomba que matou a Secretária do Conselho Federal da OAB, Lyda Monteiro. O anúncio ocorreu durante o ato para relembrar os atentados que ocorreram em 27 de agosto de 1980. Há 30 anos, às 13h40, ao voltar do almoço Lyda Monteiro da Silva abriu uma carta-bomba dirigida ao então presidente da Ordem, Eduardo Seabra Fagundes, que explodiu em suas mãos. Foi a primeira das três bombas a explodir naquele dia. A outra foi destinada à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que atingiu quatro pessoas além de ferir gravemente José Ribamar de Freitas, assessor do Vereador Antônio Carlos de Carvalho. Pela madrugada, o alvo da terceira bomba foi à sucursal do jornal de oposição ao regime militar, “Tribuna Operária”.

A decisão da OAB de reabrir os processos para apurar os atentados foi elogiada pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, que durante o evento, disse que o tema Anistia ainda não está equacionado no Brasil. “Não há garantias de que ele seja resolvido”. Durante o ato em memória de Dona Lyda Monteiro, Vannuchi comprometeu-se em auxiliar a OAB a impulsionar a reabertura dos processos que investigam os atentados que ocorreram no Rio de Janeiro. A matéria investigativa publicada no jornal “O Globo” em 27 de agosto, foi o mote encontrado pela Ordem, para que sejam retomadas as investigações, porque aponta os principais suspeitos da autoria dos atentados:

“Sargento Rosário era o experiente “agente Wagner” da Seção de Operações de Informações do Doi – Codi no Rio. Junto com o “agente Guarani” e o “Doutor Diogo”, codinomes do outro sargento do exército e de um tenente da PM lotados na mesma unidade, Wagner integrava o braço operacional de um grupo extremista que desencadeou uma série de ações explosivas, entre os anos 1970-80, na contramão do processo de abertura política”. (“O Globo” de 27/09/2010)

A busca pela verdade histórica e a responsabilização dos culpados, por crimes de lesa-humanidade (instrumentos da ONU desde 1946), como o são aqueles praticados pelos torturadores durante a ditadura militar no Brasil, impulsionam a luta pelos direitos humanos no país. Embora contraditório, temos um Estado dividido em suas ações. Enquanto o STF assume claramente posição de pôr uma pedra sobre a verdade, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República aposta em outra direção: pois considera ser importante o presidente Lula transformar em Lei o projeto que cria a Comissão Nacional da Verdade (PL 7.376/10), antes do fim do mandato presidencial.

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