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Retrocesso histórico

Por: Rosario Amaral

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão considerou ser um “"grave retrocesso na agenda de transição política"” a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever as indenizações pagas a anistiados políticos. A resolução do (TCU) também tem repercutido de maneira negativa junto aos movimentos sociais brasileiros, principalmente àqueles mais diretamente vinculados à luta pela Anistia, Reparação e Memória dos milhares de brasileiros atingidos pela ditadura militar (1964-1985).

A psicóloga membra do Fórum de Reparação e Memória do Estado do Rio de Janeiro, Vera Vital Brasil, foi anistiada em 8 de março deste ano, junto com outras 15 mulheres vítimas da violência política de Estado, acha que o (TCU) restringe “para um aspecto meramente econômico o que não é só econômico”. A psicóloga que participou da equipe clínica do Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM) realizando atendimentos psicológicos às pessoas vítimas da violência política foi contundente: “o ataque à reparação econômica, compartilha com os setores conservadores no sentido de colocar os resistentes contra a ditadura “no campo de pessoas que não são desejadas. Vejo mais como um ataque daqueles que estão contra o processo da verdade, memória e Justiça”.

Vera Brasil, avalia que a interferência do TCU nos trabalhos da Comissão de Anistia pode levar “a destruição de um trabalho realizado por Paulo Abraão”. Segundo a psicóloga o atual presidente da Comissão de Anistia, “marcou a diferença em sua gestão, não só pela agilidade nos julgamentos dos processos de anistia, mas principalmente, pelo trabalho político e empenho na reconstrução da memória e na busca da verdade sobre a violência ocorrida durante o regime militar.

Por sua vez a advogada e conselheira da Comissão da Anistia desde abril de 2007, Luciana Silva Garcia em troca de e-mail com a psicóloga Vera Vital Brasil desabafa:“de todos os momentos difíceis” em que se passaram nos últimos quatro anos, “talvez esse seja o mais grave”.

“A decisão do TCU representa um enorme retrocesso histórico e um enfraquecimento na democracia brasileira e no processo de transição democrática que cada um de nós, ao longo dos anos, temos construído”.

E prosseguiu: “Por isso, considero de suma importância que todos nós, anistiados, conselheiros, defensores de direitos humanos e cidadãos, nos manifestemos em apoio à causa da Anistia Política no Brasil, ao direito de cada perseguido e perseguida política nesse país ter o reconhecimento público e oficial de que o Estado brasileiro errou em cometer atos de grave violação aos direitos humanos e que deve sim pedir desculpas e reparar minimamente o direito violado, tendo como parâmetro os princípios constitucionais da igualdade e razoabilidade”. (veja e-mail na íntegra, abaixo).

E-mail na íntegra da Advogada Luciana Garcia:

Companheir@s,

tomo a, liberdade de responder a mensagem da Vera para me manifestar. Meu nome é Luciana Silva Garcia, sou advogada e conselheira da Comissão de Anistia desde abril de 2007, quando do início da gestão do atual presidente Paulo Abrão.

>De todos os momentos difíceis que já passamos neste trabalho, talvez esse seja o mais grave. Como conselheira, advogada e defensora dos direitos humanos, coloco pra vocês o compromisso do trabalho de todos nós - conselheiros e servidores - com a causa da anistia política no país.

>A decisão do TCU representa um enorme retrocesso histórico e um enfraquecimento na democracia brasileira e no processo de transição democrática que cada um de nós, ao longo dos anos, temos construído. Por isso, considero de suma importância que todos nós, anistiados, anistiandos, conselheiros, defensores de direitos humanos e cidadãos, nos manifestemos em apoio à causa da Anistia Política no Brasil, ao direito de cada perseguido e perseguida política nesse país ter o reconhecimento público e oficial de que o Estado brasileiro errou em cometer atos de grave violação aos direitos humanos e que deve sim pedir desculpas e reparar minimamente o direito violado, tendo como parâmetro os princípios constitucionais da igualdade e razoabilidade.

>Transição democrática se faz com respeito à Memória, Justiça, Verdade e Reparação.

>Coloco-me à disposição e agradeço esse espaço.

>Luciana Silva Garcia

SOBRE A REPARAÇÃO E A ATUAL COMISSÃO DE ANISTIA

O Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro, entidade que congrega ex-presos e perseguidos políticos no Rio de Janeiro, vem manifestar seu apoio à atual Comissão de Anistia do Ministério da Justiça no cumprimento da Lei 10.559 de 2002.

O Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro apóia e concorda com a declaração do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Anistia do MJ Dr. Paulo Abrão que, em recente nota pública, afirmou como indissociável da Reparação o resgate da Memória e da Verdade e a aplicação da Justiça - que é nosso principal postulado de luta.

O Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro expressa sua preocupação com a falta de agilidade nos julgamentos dos requerimentos que, em alguns casos, impede que o anistiando receba - ainda em vida - a Reparação que lhe é devida. Manifesta também sua preocupação com os atrasos nas publicações de centenas de portarias encaminhadas ao gabinete do Ministro da Justiça, originárias de processos já deferidos desde 2009, e que ainda permanecem sem sua assinatura.

O Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro permanece na luta pela abertura de todos os arquivos da ditadura (1964-1985), principalmente os arquivos dos Centros de Informações das Forças Armadas; e na luta pelo esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram as mortes dos companheiros, pela localização de seus corpos e pela identificação e responsabilização dos torturadores.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010.

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