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400 entidades representativas de Direitos Humanos
defendem o PNDH-3 e apóiam Tarso e Vanuchi

O lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH3), realizado em 21 de dezembro de 2009, no Palácio Itamararty provocou uma das maiores crises político-militar dos dois períodos de gestão do Presidente Luiz Inácio da Silva. A crítica dos militares e do Ministro da Defesa, Nelson Jobim destaca-se em especial ao conteúdo do Eixo Orientador VI, o chamado Direito à Memória e à Verdade, em que propugna em suas diretrizes de número 23 e 24 o reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; e respectivamente – a Preservação da memória histórica e a construção pública da verdade. A continuidade desse processo foram as discussões realizadas posteriormente que resultaram em um acordo de que será lançado o Projeto de Lei para a formação da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.

Por sua vez o Movimento de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne aproximadamente 400 organizações de direitos humanos de todo o país, manifestou-se publicamente através de nota condenando às posições dos comandantes militares e do Ministro da Defesa Nelson Jobim e concedendo apoio ao Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanuchi - e ao Ministro da Justiça Tarso Genro.

O PNDH-3 é resultado final da construção de 63 Conferências Nacional que embora tenham se reunido em algumas delas aproximadamente duas mil pessoas, tornando-se, portanto, representativas e importantes enquanto espaços democráticos de decisão da sociedade brasileira foram ignorados pelas chamadas mídias do país e representantes do conservadorismo antidemocrático que detêm o controle das comunicações. Essas Conferências direcionaram seus trabalhos para o Programa Nacional de Direitos Humanos 3.

Direito à Memória e à Verdade

O PNDH-3 em suas 264 páginas traz abrangência do significado de política de direitos humanos, e no que tange à da memória afirma que “a investigação do passado é fundamental para a construção da cidadania. Na fundamentação sobre o direito à memória e à verdade, o documento aponta algumas das dificuldades para a construção da memória sobre o que ocorreu com as vítimas atingidas pela repressão militar durante o regime de ditadura instaurado no país a partir de 1964.

_ A impossibilidade de acesso a informações oficiais impede que familiares de mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes praticados e não permite à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período.

E tem mais. Afirma que - a história que não é transmitida de geração a geração, torna-se esquecida e silenciada. O silêncio e o esquecimento das barbáries geram graves lacunas na experiência coletiva de construção da identidade nacional-.

Quem quiser aderir à declaração do MNDH poderá enviar cópia para o endereço do MNDH, para o Presidente Lula e para os Ministros Vannuchi y Tarso Genro, declarando o seu apoio.

"MNDH" <secretariamndh@gmail.com> "Ministro Paulo Vannuchi" <paulo.vannuchi@sedh.gov.br>,
"Ministério Justiça"< gabinetedoministro@mj.gov.br>, "Presidencia da República"<presidente@planalto.gov.br>

NOTA PÚBLICA SOBRE PNDH 3

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente seu REPÚDIO à posição dos comandantes militares e do Ministro da Defesa e seu APOIO à posição do Ministro dos direitos humanos e da Justiça.

Para o MNDH, a luta pela memória e a verdade como direitos humanos é parte fundamental da luta pela consolidação da democracia e para que efetivamente o Brasil possa dizer um “basta!” e um “nunca mais” a todas as formas de ditadura e, acima de tudo identifique os responsáveis por crimes contra os direitos humanos e promova a reparação de pessoas que sofreram violações no período da ditadura.

Dessa forma, o MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), ao estabelecer o tema do direito à memória e à verdade como um eixo no qual estão previstos vários objetivos e ações, alça o tema a uma prioridade da política pública de direitos humanos. Faz isso atendendo ao definido na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, que acolheu e aprovou este tema depois de ampla discussão em todo o país.

A reação dos setores militares e do Ministério da Defesa não são bem-vindas e contrastam com os compromisso constitucionais e internacionais com os direitos humanos assumidos pelo Brasil. O próprio Ministério da Defesa participou da elaboração o PNDH 3 que foi fruto de ampla negociação interna ao governo e com a sociedade civil organizada. Aliás, segundo informações publicadas pela imprensa, a proposta de criar um grupo de trabalho encarregado de definir as atribuições da Comissão da Verdade e elaborar proposta a ser enviada ao Congresso Nacional já representa uma pactuação diferente da definição da Conferência Nacional, que havia definido explicitamente pela criação da Comissão sem definir este procedimento. É inaceitável que, da penumbra do conservadorismo e do revanchismo anti-democrático, no apagar das luzes do ano, se esboce esta reação dos setores militares.

O MNDH rejeita qualquer proposta de revisão do texto ou mesmo as “explicações” de que o texto publicado não representa consenso. Entendemos que o consenso só faz sentido quando fundado na verdade e em argumentos razoáveis. Invocar falta de consenso frente a argumentos espúrios e anti-democráticos é não querer consensos e encontrar uma saída que só fortalece os setores do governo e da sociedade que insistem em querer uma democracia “pela metade”. Democracia exige posições que sejam sustentadas pela verdade e pela justiça, por isso, nem sempre consensuais. Cabe ao Presidente da Republica arbitrar a divergência com base nos compromissos com os direitos humanos e não na conveniência ou na pressão de setores, por mais fortes, mesmo que pouco representativos e pouco legitimados.

A sociedade brasileira está madura e quer uma democracia substantiva. Estabelecer a memória e a verdade sobre o período militar não é somente o reconhecimento da história, mas, acima de tudo, compromisso com um futuro no qual a impunidade não subsista como sombra e que a justiça efetivamente alcance aqueles que usaram de sua posição e prerrogativa pública para reprimir e violentar a sociedade e os agentes que resistiram à ditadura.

Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais com a justiça e a verdade e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras. Como organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.


Brasília, 31 de dezembro de 2009.

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) 
  

PNDH-3 site http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

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